sexta-feira, 4 de outubro de 2013

TCM REJEITA AS CONTAS DA PREFEITURA DE PARIPIRANGA


 


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04/10/2013 - TCM rejeita as contas da Prefeitura de Paripiranga
 

Na quinta-feira (03/10), o Tribunal de Contas dos Municípios votou pela rejeição das contas da Prefeitura de Paripiranga, relativas ao exercício de 2012, da responsabilidade de George Roberto Ribeiro Nascimento,
O relator do processo, Conselheiro Raimundo Moreira, imputou multa de R$ 1.500,00, em razão das irregularidades consignadas nos relatórios da 22ª Inspetoria Regional e no Pronunciamento Técnico, não sanadas pelo gestor, sobretudo as relacionadas à inexistência de disponibilidade de caixa suficiente para fazer face aos restos a pagar do exercício e às demais obrigações de curto prazo. Ainda foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público contra o gestor.
Além da grave falha da extrapolação da despesa total com pessoal, uma vez que o máximo é de 54%, e foram gastos 55,79%, também foram cometidos vários outros ilícitos de realce, como reincidência quanto à ausência de cobrança da dívida ativa tributária; não arrecadação da totalidade dos tributos da competência constitucional do município previstos no orçamento; existência de falhas e impropriedades nos registros contábeis; diversas ocorrências de inconsistência na fonte de recursos utilizada no pagamento contida na dotação orçamentária conforme inserida no SIGA.
Houve, também, burla ao processo licitatório mediante o fracionamento de despesa; ausência nos autos a relação da dívida ativa tributária; ausência nos autos de certidão da dívida fundada; ausência nos autos do inventário dos bens patrimoniais; ausência nos autos da relação da dívida ativa tributária; processos licitatórios não encaminhados ao Tribunal; diversas ocorrências de ausência de publicação na imprensa oficial de processos de inexigibilidade; reincidência quanto à omissão na cobrança de cominações impostas pelo Tribunal; reincidência quanto à apresentação de relatório do Controle Interno deficiente; diversas ocorrências de ausência de inserção de dados licitatórios no SIGA.
A receita arrecadada de Paripiranga, em 2012, foi na ordem de R$ 35.072.992,94 e as despesas realizadas no montante de R$ 36.004.624,67, resultando em um déficit de R$ 931.631,73.
Quanto às demais obrigações constitucionais, foram aplicados nos serviços de Saúde, R$ 3.335.343,51 (17,5%, acima portanto do limite de 15%); na Educação, R$ 15.393.301,60 (27,2%, desta forma acima dos exigíveis 25%) e na remuneração dos profissionais do magistério, R$ 12.741.766,41, equivalentes a 72,5%, bem acima do determinado por lei, com os recursos do FUNDEB, que é de um mínimo de 60%.
Cabe recurso da decisão.
Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Paripiranga. (O voto estará disponível após conferência).

2 comentários:

  1. de que adianta isso se todos vereadores aprovam aqui no município.
    ainda dizem que existe uma oposição oposição por dinheiro isso sim existe.. o povo tem que parar de votar nesses picaretas engravatados eles so defendem o interesse deles e não adianta o parlamentar líder da oposição latir não pq é verdade R$..........

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  2. COINCIDÊNCIA OU PROVIDENCIA? 02 PREFEITOS JÁ FORAM CAÇADOS TENDO COMO SECRETÁRIO O SR. ALEXANDRE SERÁ QUE ESSE É O PRÓXIMO A NAUFRAGAR?

    POR FAVOR NA PRIMEIRA PAGINA.

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